sábado, 12 de maio de 2012

sábado, 28 de abril de 2012

Doutor Derruba Discurso de Jaques Wagner

 

Discurso de Jaques Wagner:  “Não existe hipótese alguma de aumentar o piso dos professores para a porcentagem que eles exigem. Se for dado este aumento, será uma despesa de R$ 500 milhões por ano” . (Fonte : Jornal A Tarde dia 28/04/2012).

 

Discurso do professor doutor em Educação pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), José Wellington Aragão:  “É estranho o Estado dizer que não tem recursos para pagar os professores, uma vez que 60% das verbas do Fundeb são para o pagamento dos docentes, desde a pré-escola até o ensino médio”, acrescentou Aragão, ao avaliar que o livre trânsito do governador Jaques Wagner com a presidente Dilma Rousseff, ambos do PT, seria um facilitador para a captação dos recursos. (Fonte : Jornal A Tarde dia 28/04/2012).

terça-feira, 17 de abril de 2012

Mais uma do Governador da Bahia

 

Atenção, galera! Os funcionários da construção da Arena Fonte Nova entraram em greve desde a última quinta-feira. Sabe o que o Governo fez? Reuniu vários secretários (Fazenda, Administração, Infra-Estrutura etc.), entrou em contato com as empresas que estão construindo o estádio e com o grupo de liderança dos trabalhadores em greve, para negociar as reinvidicações e o fim da paralisação.
Quanto aos professores, viraram as costas e entraram na Justiça sem dar uma palavra com os 'pobres' docentes, quemuitas vezes fazem das tripas, coração.
Abram os olhos e a mente, pois sabe o que isso quer dizer? Futebol é prioridade, porque a Copa das Confederações e a Copa do Mundo tem que acontecer em Salvador a todo custo, sem olhar a quantia que a população, em especial a mais carente, vai ter que pagar para gringos assistirem 'in loco' as partidas na capital baiana. Ou seja, gastar bilhões de dólares para termos 5 ou 6 jogos em SSA. Enquanto isso, Educação, Saúde, Trabalho etc. são relegados a segundo plano.
É a política do "pão e circo".

domingo, 15 de abril de 2012

CARTA A COMUNIDADE BAIANA – POR QUE A EDUCAÇÃO ESTÁ EM GREVE!

 

 

No dia 11 de abril de 2012, fez 45 dias que o valor do Reajuste do PISO NACIONAL foi publicado oficialmente pelo MEC, inclusive devendo ser pago pelos governos estaduais e municipais, retroativo a janeiro de 2012, a todos os professores do magistério do ensino básico. Porém, na Rede Estadual da Educação baiana faz cinco (5) meses que o governo Wagner assinou o ACORDO com a APLB-Sindicato, mediante proposta retirada em Assembléia da Rede Estadual no mês de novembro de 2011, referente à campanha salarial para o ano de 2012. No acordo assinado pelo governo Wagner e pela Entidade Sindical, a APLB Sindicato, ficou definido que o reajuste do PISO seria dado a todos os professores da Rede Estadual (professores do ensino básico e professores com formação de nível superior), respeitando os padrões e graus da tabela do Plano de Carreira, porém até o momento o mesmo não foi cumprido. Diante desta situação, os trabalhadores da educação da Rede Estadual paralisaram suas atividades funcionais no dia 11/04/2012, por tempo indeterminado. E agora Governador Wagner? Como ficará sua palavra diante do ACORDO assinado? Governo sério e que tem compromisso cumpre sua palavra e respeita os trabalhadores. Neste sentido, coerência governamental deveria rimar com reajustes salariais dignos. A Lei do PISO é Nacional e a exigência para respeitar os planos de carreira também. Será um retrocesso o desrespeito às Leis Nacionais e à carreira dos professores do estado da Bahia. Governador Wagner, na iminência desses achatamentos salariais, é inaceitável e desumano com os professores frente a sua carreira.

PRINCÍPIOS INFORMADORES E LIMITADORES DO PODER PUNITIVO PENAL.

 

 

11 –PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE

Culpabilidade é elemento de crime, é um juízo de censura que recai sob o autor de um fato, para analisar se determinado autor é ou não merecedor de punição penal. Devendo seguir a ideia de proporcionalidade, ou seja, na medida de sua conduta será aplicada à punição individualizada proporcionalmente à sua culpabilidade.

Culpabilidade diz respeito ao juízo de censura, ao juízo de reprovabilidade que se faz sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. Reprovável ou censurável é aquela conduta levada a efeito pelo agente que, nas condições em que se encontrava, podia agir de outro modo.

Devem estar presentes na culpabilidade três elementos, quais sejam: Imputabilidade – capacidade de punibilidade, de receber pena -, Exigência de conduta adversa – um comportamento não pode ser considerado censurável, se não se podia exigir uma conduta conforme o direito -, e Potencial consciência de ilicitude – ter o agente à consciência sobre o caráter ilícito do que esta fazendo.

12 – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

A proporcionalidade deve ser respeitada em todos os âmbitos do Direito. Esse Princípio rege, não somente o Direito Penal, mas toda a ordem jurídica, uma vez que deve sempre estar prevista a proporcionalidade na proteção e aplicação do Direito.

E, na ciência penal, traduz-se esse princípio na necessidade de haver uma análise e respeito proporcional pelo legislador e também pelo aplicador do direito, quanto à elaboração de leis e punição de sua não observância pelos indivíduos.

Dessa forma, pode afirmar-se que deve sempre existir uma medida de equilíbrio, proporcional, entre a gravidade do fato ilícito e a pena cominada a ser aplicada. Assim, o legislador deve considerar uma cominação legal proporcional à prática do ilícito, bem como o Estado – juiz, no caso concreto, deve aplicar dentro dos limites cominados legalmente e proporcionalmente ao injusto penal praticado. Não deve haver uma exacerbação em ambas as ordens, nem na previsão da proteção e muito menos na aplicação da pena cominada.

13 – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

As condutas merecedoras de penalização compõem a ideia de relevância, ou seja, apenas condutas que tenham certa relevância social poderão ser criminalizadas; uma vez que podem existir na ordem social comportamentos considerados – subjetivamente – incorretos, porém que não constituem delitos, sendo assim, condutas socialmente adequadas ou toleradas.

Nessa intelecção, pode dizer-se que não faz sentido algum reprimir condutas socialmente adequadas. Pode haver conduta não considerada por muitas pessoas como corretas, porém se as mesmas estiverem em acordo com a ordem social da vida, mantendo-se nos limites de liberdade dos indivíduos, mesmo não sendo condutas exemplares – como o “jogo do bicho, os crimes sem vítimas, porte ilegal de droga para uso pessoal ou as contravenções de modo geral” – não serão consideradas típicas, por serem condutas socialmente adequadas.

No âmbito penal, portanto, a adequação social afasta a necessidade de pena em certas condutas sociais, servindo como um critério seletivo do tipo penal, corrigindo-o em consonância com o respeito a comportamentos socialmente toleráveis em dado momento histórico e cultural.

PRINCÍPIOS INFORMADORES E LIMITADORES DO PODER PUNITIVO PENAL.

 

 

9 – PRINCÍPIO DA HUMANIDADE

A humanidade das penas liga-se diretamente ao respeito à dignidade da pessoa humana, macro princípio explicitamente previsto na Carta Magna de 1988.

A humanidade das penas afirma o desestímulo e a proibição de aplicação de penas degradantes, discrepantes com a dignidade do ser humano. Deste modo:

Consequentemente, a Constituição veda de forma expressa a adoção da pena de morte (salvo no caso de guerra declarada), de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (Art. 5º, XLVII, Constituição Federal), mesmo porque claramente incompatíveis com uma sociedade que se pretende civilizada. São, assim, inadmissíveis, por atentarem contra a dignidade humana, a castração, a mutilação de membros, a esterilização de órgãos e toda sorte de pena que converta o infrator num inválido, parcial ou totalmente, ou, ainda, que o impossibilite de, cumprida a pena, reintegrar-se à vida social. Disso também resulta que as penas constitucionalmente admitidas, em especial as privativas da liberdade, hão de ser executadas condignamente, em condições mínimas de higiene, salubridade, etc., assegurando-se o livre exercício dos direitos não atingidos pela privação da liberdade, sob pena de se tornarem inconstitucionais na sua execução, por degradarem a condição humana, inviabilizando a reintegração social do cidadão infrator.

As penas cominadas aos ilícitos penais devem estar em acordo com os preceitos constitucionais fundamentais de proteção ao ser humano. Vedam-se, com isso, penas cruéis e perpétuas, atentatórias aos direitos individuais humanos.

As penas cominadas aos ilícitos penais devem estar em acordo com os preceitos constitucionais fundamentais de proteção ao ser humano. Vedam-se, com isso, penas cruéis e perpétuas, atentatórias aos direitos individuais humanos.

10 – PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS

O Princípio da Pessoalidade da Pena traz para o Direito Penal a responsabilidade pessoal pelo fato ilícito ocorrido. Já que, somente será punido por um fato criminoso àquele que lhe deu causa, nunca por um fato provocado por um terceiro, pois, tão só o autor da infração poderá ser incriminado pela conduta praticada.

A responsabilidade penal é sempre pessoal. Não há, no direito penal, responsabilidade coletiva, subsidiária, solidária ou sucessiva.

O referido princípio tem previsão constitucional explícita no artigo 5º, inciso XLV da Constituição Federal: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

De tal modo, observa-se que a punição do indivíduo só pode ocorrer por fato por ele provocado ilicitamente, jamais por fato alheio.

Através do Princípio da Individualização das Penas recorre-se à proteção do indivíduo infrator de uma norma penal o direito de lhe ser aplicada à penalidade de acordo com a sua conduta ilícita individualizada.

Nesses termos, prevê o artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, in verbis: “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos”.

Nesse ínterim, observa-se que o princípio acima citado funciona como uma limitação ao jus puniendi do Estado, uma vez que impõe a observância pelo aplicador do direito à determinação e individualização da pena, vinculando-se ao previsto na lei penal quanto à cominação legal e a sua forma de execução.