domingo, 15 de abril de 2012

PRINCÍPIOS INFORMADORES E LIMITADORES DO PODER PUNITIVO PENAL.

 

3 – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Em face das inovações decorrentes da evolução social, política, religiosa, econômica e cultural, novos valores surgiram e, dentre eles pode destacar-se a valorização da pessoa humana.

A dignidade da pessoa humana é o elemento que traz para o Direito Penal o afastamento de condutas respaldadas na transgressão da legalidade e da culpabilidade, optando o legislador em proteger a pessoa em si mesmo, devendo a dignidade ser vista de maneira incondicional, como um valor notável, devendo ser o destinatário da norma e a base de todo ordenamento jurídico.

Outra incisiva limitação ao jus puniendi decorre do Art. 1º, III, da Constituição Federal vigente, ao declarar que constitui fundamento do Estado Democrático a dignidade da pessoa humana, proibitivo, dentre outras coisas, da adoção de penas que, por sua natureza, conteúdo ou modo de execução, atentem contra esse postulado, envilecendo o cidadão infrator ou inviabilizando definitivamente a sua reinserção social ou, ainda, submetendo-o a u sofrimento excessivo; proibitivo, enfim, de penas desumanas ou degradantes.

Assim, rege o Princípio da Dignidade Humana o artigo 1º, inciso III da Constituição Federal vigente, em garantia ao Estado Democrático de Direito, in verbis: “ a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III – a dignidade da pessoa humana”.

 

4 – PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE

Pelo Princípio da Fragmentariedade tem-se que a função maior de proteção de bens jurídicos atribuída à lei penal não é absoluta, o que faz com que só devam eles ser defendidos penalmente em face de certas formas de agressão, consideradas socialmente intoleráveis. Isso quer dizer que apenas as ações ou omissões mais graves endereçadas a bens valiosos podem ser objetos de criminalização. Desse modo, opera-se uma tutela seletiva do bem jurídico, limitada àquela tipologia agressiva que se revela dotada de indiscutível relevância quanto à gravidade e intensidade da ofensa.

Consequência lógica, portanto, é de se concluir que apenas ações seletivamente consideradas graves violadoras de bens ditos importantes, devem estar no rol de proteção e punição penal, garantindo assim, a não intervenção punitiva estatal exacerbada e ilimitada nas condutas humanas, tornando-se a aplicação penal como o último meio de solução de conflitos – ultima ratio – evitando o totalitarismo pernicioso à liberdade humana fundamental.

 

 

5 – PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE

Princípio da irretroatividade - Princípio segundo o qual a lei não incide sobre fatos ocorridos antes da sua vigência. A lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.

O princípio da irretroatividade da norma penal é previsto no artigo 5º. Inciso XL, da Constituição Federal vigente, contudo, com uma importante ressalva “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”.

Esta disposição constitucional veda a alteração das normas penais em detrimento da situação jurídica preexistente. Ou seja, uma lei nova não poderá agravar a situação de uma agente em face de um ilícito já cometido. Contudo, inversamente, poderá funcionar para beneficiá-lo. Desta forma, se alguma conduta típica atual vier a ser descriminalizada os condenados pela sua prática poderão ter suas condenações revertidas e deixar de cumprir as penas que ainda estejam sujeitos

PRINCÍPIOS INFORMADORES E LIMITADORES DO PODER PUNITIVO PENAL.

 

 

1 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

A base jurídica desse princípio nasceu com Feuerbach na expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege.

O Princípio da Legalidade é ponto crucial de qualquer ordenamento jurídico que aspira à justiça e a racionalidade. Codificou-se em norma. Esse princípio serve de garantia para segurança jurídica e liberdade, seu alcance transcende à condição histórica, onde sua ausência pode modificar toda estrutura política e jurídica dos Estados Modernos.

O Princípio da Legalidade está inserido em nosso Código Penal em seu Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal, bem como na Constituição Federal vigente em seu Art. 5º, XXXIX – não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, sendo nesse caso uma cláusula Pétrea.

O Princípio em questão está positivamente incorporado aos textos legais, tornando-se um princípio-garantia, cuja função é de “garantia da lei penal”. A positivação é fundamental para sua obrigatoriedade e imperatividade.

2 – PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA

O Estado deve ter seu jus puniendi delimitado e regulado também pelo princípio da intervenção mínima. Ou seja, o Direito Penal só deve intervir nos casos de ataques graves aos bens jurídicos mais importantes. É de se pensar, por isso, no crime tentado, se deve e como deve ser punido.

A intervenção por meio da lei penal nos conflitos sociais deve ocorrer tão somente como último meio de pacificação comportamental humana (Ultima Ratio). Ou seja, o Direito Penal não deve intervir frequentemente em todos as lides ocorrentes na sociedade, mas apenas quando não for alcançada a solução por outros meios jurídicos eficazes.

Titanic

100 anos se passaram da tragédia do Titanic, o Naufrágio.

O descaso dos governantes com a educação

 

O que pensa o nosso governador da Bahia quando não cumpre com o acordo assinado?

Será arrogância, prepotência ou simplesmente descaso?

Parece até que a educação não é prioridade para o Gestor da Bahia.

domingo, 25 de março de 2012

ESSA CALOU OS AMERICANOS.!!!

SHOW DO EX-MINISTRO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO NOS ESTADOS UNIDOS
SHOW DO EX-MINISTRO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO NOS ESTADOS
UNIDOS

Essa merece ser lida, afinal não é todo dia que um brasileiro dá um
esculacho educadíssimo nos americanos!Durante debate em uma universidade,
nos Estados Unidos,o ex-governador do DF, ex-ministro da educação e atual
senador CRISTÓVAM BUARQUE, foi questionado sobre o que pensava da
internacionalização da Amazônia.O jovem americano introduziu sua pergunta
dizendo que esperava a resposta de um Humanista e não de um brasileiro.Esta
foi a resposta do Sr.Cristóvam Buarque: "De fato, como brasileiro eu
simplesmente falaria contra a internacionalização da Amazônia.Por mais que
nossos governos não tenham o devido cuidado com esse patrimônio, ele é
nosso.Como humanista, sentindo o risco da degradação ambiental que sofre a
Amazônia, posso imaginar a sua internacionalização, como também de tudo o mais
que tem importância para a humanidade.Se a Amazônia, sob uma ética
humanista, deve ser internacionalizada, internacionalizemos também as reservas
de petróleo do mundo inteiro. O petróleo é tão importante para o bem-estar da
humanidade quanto a Amazônia para o nosso futuro. Apesar disso, os donos das
reservas sentem-se no direito de aumentar ou diminuir a extração de petróleo e
subir ou não o seu preço.Da mesma forma, o capital financeiro dos países
ricos deveria ser internacionalizado. Se a Amazônia é uma reserva para todos os
seres humanos, ela não pode ser queimada pela vontade de um dono, ou de um país.
Queimar a Amazônia é tão grave quanto o desemprego provocado pelas decisões
arbitrárias dos especuladores globais. Não podemos deixar que as reservas
financeiras sirvam para queimar países inteiros na volúpia da
especulação.Antes mesmo da Amazônia, eu gostaria de ver a
internacionalização de todos os grandes museus do mundo. O Louvre não deve
pertencer apenas à França. Cada museu do mundo é guardião das mais belas peças
produzidas pelo gênio humano. Não se pode deixar esse patrimônio cultural, como
o patrimônio natural Amazônico, seja manipulado e instruído pelo gosto de um
proprietário ou de um país. Não faz muito, um milionário japonês,decidiu
enterrar com ele, um quadro de um grande mestre. Antes disso, aquele quadro
deveria ter sido internacionalizado.Durante este encontro, as Nações Unidas
estão realizando o Fórum do Milênio, mas alguns presidentes de países tiveram
dificuldades em comparecer por constrangimentos na fronteira dos EUA. Por isso,
eu acho que Nova York, como sede das Nações Unidas, deve ser internacionalizada.
Pelo menos Manhattan deveria pertencer a toda a humanidade. Assim como Paris,
Veneza, Roma, Londres, Rio de Janeiro, Brasília, Recife, cada cidade, com sua
beleza específica, sua historia domundo, deveria pertencer ao mundo
inteiro.Se os EUA querem internacionalizar a Amazônia, pelo risco de
deixá-la nas mãos de brasileiros, internacionalizemos todos os arsenais
nucleares dos EUA. Até porque eles já demonstraram que são capazes de usar essas
armas, provocando uma destruição milhares de vezes maiores do que as lamentáveis
queimadas feitas nas florestas do Brasil.Defendo a idéia de
internacionalizar as reservas florestais do mundo em troca da dívida. Comecemos
usando essa dívida para garantir que cada criança do Mundo tenha possibilidade
de COMER e de ir à escola. Internacionalizemos as crianças tratando-as, todas
elas, não importando o país onde nasceram, como patrimônio que merece cuidados
do mundo inteiro.Como humanista, aceito defender a internacionalização do
mundo.Mas, enquanto o mundo me tratar como brasileiro, lutarei para que a
Amazônia seja nossa. Só nossa!

ESTA MATÉRIA NÃO FOI PUBLICADA, POR RAZÕES
ÓBVIAS.

domingo, 4 de março de 2012

O que importa é o COMPORTAMENTO?

 

 

Não há como negar que Salvador está abandonada. Orla caótica e desorganizada, liberação de gabarito sem um estudo aprofundado do impacto em todos os âmbitos, vias esburacadas, e para agravar a situação, a gestão do atual prefeito é péssima. Por falar no prefeito, o seu comportamento durante o carnaval de Salvador teve uma exagerada repercussão. Podemos  questionar se a gestão do prefeito fosse de excelência, e Salvador estivesse a mil maravilhas será que o comportamento do prefeito teria tomado a tamanha dimensão?   Então, o comportamento é mais importante?

domingo, 26 de fevereiro de 2012

Começa o Ano em Salvador

Na quarta-feira de cinzas e
depois dos enforcamentos da quinta-feira e sexta-feira encerra-se o ciclo de
festas do nosso verão (foi atípico devido a greve da nossa querida polícia
militar) e começa verdadeiramente nessa segunda-feira (27 de fevereiro de 2012)
o ano em Salvador, quase dois meses após a virada do ano. A rotina será
restabelecida. Retornaremos a normalidade, inclusive com o fim do horário de
verão, o qual gera muitas divergências, uns gostam outros não.
E o aumento do piso salarial dos
professores ainda não sofreu a devida correção, e especula-se que será em torno
de 21%, isso se o nosso querido governador Wagner e outros governadores
deixarem, pois andam fazendo a maior pressão para que esse índice seja em torno
de 6,5%. Uma fortuna está sendo usada
para realizar a copa do mundo, mas na educação nada de investimento substancial.
Vamos acordar para nossa educação, saúde e segurança pública.
Estaremos de olho,
principalmente nas eleições municipais.
Bom início de ano a todos. Bons
estudos e um excelente ano.