sábado, 12 de maio de 2012

sábado, 28 de abril de 2012

Doutor Derruba Discurso de Jaques Wagner

 

Discurso de Jaques Wagner:  “Não existe hipótese alguma de aumentar o piso dos professores para a porcentagem que eles exigem. Se for dado este aumento, será uma despesa de R$ 500 milhões por ano” . (Fonte : Jornal A Tarde dia 28/04/2012).

 

Discurso do professor doutor em Educação pela Universidade Federal da Bahia (Ufba), José Wellington Aragão:  “É estranho o Estado dizer que não tem recursos para pagar os professores, uma vez que 60% das verbas do Fundeb são para o pagamento dos docentes, desde a pré-escola até o ensino médio”, acrescentou Aragão, ao avaliar que o livre trânsito do governador Jaques Wagner com a presidente Dilma Rousseff, ambos do PT, seria um facilitador para a captação dos recursos. (Fonte : Jornal A Tarde dia 28/04/2012).

terça-feira, 17 de abril de 2012

Mais uma do Governador da Bahia

 

Atenção, galera! Os funcionários da construção da Arena Fonte Nova entraram em greve desde a última quinta-feira. Sabe o que o Governo fez? Reuniu vários secretários (Fazenda, Administração, Infra-Estrutura etc.), entrou em contato com as empresas que estão construindo o estádio e com o grupo de liderança dos trabalhadores em greve, para negociar as reinvidicações e o fim da paralisação.
Quanto aos professores, viraram as costas e entraram na Justiça sem dar uma palavra com os 'pobres' docentes, quemuitas vezes fazem das tripas, coração.
Abram os olhos e a mente, pois sabe o que isso quer dizer? Futebol é prioridade, porque a Copa das Confederações e a Copa do Mundo tem que acontecer em Salvador a todo custo, sem olhar a quantia que a população, em especial a mais carente, vai ter que pagar para gringos assistirem 'in loco' as partidas na capital baiana. Ou seja, gastar bilhões de dólares para termos 5 ou 6 jogos em SSA. Enquanto isso, Educação, Saúde, Trabalho etc. são relegados a segundo plano.
É a política do "pão e circo".

domingo, 15 de abril de 2012

CARTA A COMUNIDADE BAIANA – POR QUE A EDUCAÇÃO ESTÁ EM GREVE!

 

 

No dia 11 de abril de 2012, fez 45 dias que o valor do Reajuste do PISO NACIONAL foi publicado oficialmente pelo MEC, inclusive devendo ser pago pelos governos estaduais e municipais, retroativo a janeiro de 2012, a todos os professores do magistério do ensino básico. Porém, na Rede Estadual da Educação baiana faz cinco (5) meses que o governo Wagner assinou o ACORDO com a APLB-Sindicato, mediante proposta retirada em Assembléia da Rede Estadual no mês de novembro de 2011, referente à campanha salarial para o ano de 2012. No acordo assinado pelo governo Wagner e pela Entidade Sindical, a APLB Sindicato, ficou definido que o reajuste do PISO seria dado a todos os professores da Rede Estadual (professores do ensino básico e professores com formação de nível superior), respeitando os padrões e graus da tabela do Plano de Carreira, porém até o momento o mesmo não foi cumprido. Diante desta situação, os trabalhadores da educação da Rede Estadual paralisaram suas atividades funcionais no dia 11/04/2012, por tempo indeterminado. E agora Governador Wagner? Como ficará sua palavra diante do ACORDO assinado? Governo sério e que tem compromisso cumpre sua palavra e respeita os trabalhadores. Neste sentido, coerência governamental deveria rimar com reajustes salariais dignos. A Lei do PISO é Nacional e a exigência para respeitar os planos de carreira também. Será um retrocesso o desrespeito às Leis Nacionais e à carreira dos professores do estado da Bahia. Governador Wagner, na iminência desses achatamentos salariais, é inaceitável e desumano com os professores frente a sua carreira.

PRINCÍPIOS INFORMADORES E LIMITADORES DO PODER PUNITIVO PENAL.

 

 

11 –PRINCÍPIO DA CULPABILIDADE

Culpabilidade é elemento de crime, é um juízo de censura que recai sob o autor de um fato, para analisar se determinado autor é ou não merecedor de punição penal. Devendo seguir a ideia de proporcionalidade, ou seja, na medida de sua conduta será aplicada à punição individualizada proporcionalmente à sua culpabilidade.

Culpabilidade diz respeito ao juízo de censura, ao juízo de reprovabilidade que se faz sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. Reprovável ou censurável é aquela conduta levada a efeito pelo agente que, nas condições em que se encontrava, podia agir de outro modo.

Devem estar presentes na culpabilidade três elementos, quais sejam: Imputabilidade – capacidade de punibilidade, de receber pena -, Exigência de conduta adversa – um comportamento não pode ser considerado censurável, se não se podia exigir uma conduta conforme o direito -, e Potencial consciência de ilicitude – ter o agente à consciência sobre o caráter ilícito do que esta fazendo.

12 – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

A proporcionalidade deve ser respeitada em todos os âmbitos do Direito. Esse Princípio rege, não somente o Direito Penal, mas toda a ordem jurídica, uma vez que deve sempre estar prevista a proporcionalidade na proteção e aplicação do Direito.

E, na ciência penal, traduz-se esse princípio na necessidade de haver uma análise e respeito proporcional pelo legislador e também pelo aplicador do direito, quanto à elaboração de leis e punição de sua não observância pelos indivíduos.

Dessa forma, pode afirmar-se que deve sempre existir uma medida de equilíbrio, proporcional, entre a gravidade do fato ilícito e a pena cominada a ser aplicada. Assim, o legislador deve considerar uma cominação legal proporcional à prática do ilícito, bem como o Estado – juiz, no caso concreto, deve aplicar dentro dos limites cominados legalmente e proporcionalmente ao injusto penal praticado. Não deve haver uma exacerbação em ambas as ordens, nem na previsão da proteção e muito menos na aplicação da pena cominada.

13 – PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL

As condutas merecedoras de penalização compõem a ideia de relevância, ou seja, apenas condutas que tenham certa relevância social poderão ser criminalizadas; uma vez que podem existir na ordem social comportamentos considerados – subjetivamente – incorretos, porém que não constituem delitos, sendo assim, condutas socialmente adequadas ou toleradas.

Nessa intelecção, pode dizer-se que não faz sentido algum reprimir condutas socialmente adequadas. Pode haver conduta não considerada por muitas pessoas como corretas, porém se as mesmas estiverem em acordo com a ordem social da vida, mantendo-se nos limites de liberdade dos indivíduos, mesmo não sendo condutas exemplares – como o “jogo do bicho, os crimes sem vítimas, porte ilegal de droga para uso pessoal ou as contravenções de modo geral” – não serão consideradas típicas, por serem condutas socialmente adequadas.

No âmbito penal, portanto, a adequação social afasta a necessidade de pena em certas condutas sociais, servindo como um critério seletivo do tipo penal, corrigindo-o em consonância com o respeito a comportamentos socialmente toleráveis em dado momento histórico e cultural.